Redação atual dada pela DL 296/1967.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 296/1967alterado. Texto oficial
Art. 92. Os administradores das Sociedades Seguradoras ficarão suspensos do exercício de suas funções desde que instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva gestão, perdendo imediatamente seu mandato na hipótese de condenação.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - Do Regime Especial de Fiscalização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art92