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  3. Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)
  4. Art. 121-B

Incluído pela LC 213/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025incluído. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial

Art. 121-B.

A Susep, após juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância, o processo administrativo sancionador destinado à apuração de infração prevista neste Capítulo ou nas demais normas legais e regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar se o investigado assinar termo de compromisso no qual se obrigue a, cumulativamente:

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

I – cessar a prática sob investigação ou os seus efeitos lesivos;

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

II – corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos;

e (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

III – cumprir as demais condições que forem acordadas no caso concreto, com obrigatório recolhimento de contribuição pecuniária.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

§ 1º A proposta de termo de compromisso será sigilosa, e sua apresentação não suspenderá o andamento do processo administrativo sancionador.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

§ 2º Na hipótese de processo administrativo sancionador já instaurado, a suspensão dar-se-á somente em relação ao acusado que firmou o termo de compromisso.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

§ 3º A decisão da Susep sobre a assinatura do termo de compromisso, nos termos deste artigo, será tomada por órgão colegiado previsto em seu regimento interno.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

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CAPÍTULO X

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art121-B