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  4. Art. 113

CAPÍTULO XSeção I - Das Infrações e das Penalidades

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 113

Redação atual dada pela LC 213/2025. 83 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.195/2015 2025alterado · LC 213/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
  • 25/11/2015 Lei 13.195/2015incluído. Publicada em 26/11/2015. Texto oficial

Art. 113. As pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro, resseguro ou proteção patrimonial mutualista sem a prévia e expressa autorização da Susep estão sujeitas às penalidades administrativas previstas no art. 108 deste Decreto-Lei, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, aumentadas até o triplo.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

§ 1 Caso a penalidade de multa seja aplicada à pessoa natural, responderá solidariamente a pessoa jurídica, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas constantes dos incisos I, II, III e V do caput do art. 108.

(Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015)

§ 2 A multa prevista no caput será fixada com base na importância segurada ou em outro parâmetro a ser definido pelo órgão regulador de seguros.

(Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO X

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art113