Redação atual dada pela LC 213/2025. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art. 110. Constitui crime contra a economia popular, punível de acordo com a legislação respectiva, a ação ou omissão, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das provisões e reservas e de sua cobertura, vinculadas à garantia das obrigações das sociedades seguradoras, das sociedades cooperativas de seguros, das resseguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e das operações de proteção patrimonial mutualista.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5031805-57.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 07/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art110