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CAPÍTULO XSeção I - Das Infrações e das Penalidades

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 110

Redação atual dada pela LC 213/2025. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial

Art. 110. Constitui crime contra a economia popular, punível de acordo com a legislação respectiva, a ação ou omissão, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das provisões e reservas e de sua cobertura, vinculadas à garantia das obrigações das sociedades seguradoras, das sociedades cooperativas de seguros, das resseguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e das operações de proteção patrimonial mutualista.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO X

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art110