1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2020.
Art 121. Provada qualquer infração penal a SUSEP remeterá cópia do processo ao Ministério Público para fins de direito.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5034742-50.2019.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 09/09/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art121