Incluído pela LC 213/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025incluído. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art. 121-C.
O termo de compromisso de que trata esta Seção:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência
I – não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência
II – poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial inadimplemento das obrigações compromissadas, para a hipótese de mora do devedor ou para a garantia especial de determinada cláusula;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência
III – constituirá título executivo extrajudicial.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência
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CAPÍTULO X
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art121-C