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CAPÍTULO XSeção I - Das Infrações e das Penalidades

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 112

Redação atual dada pela LC 126/2007. 1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2006.

Histórico de alterações

2007alterado · LC 126/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2007 LC 126/2007incluído, alterado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial

Art. 112.

Às pessoas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigatórios, sem prejuízo de outras sanções legais, será aplicada multa de:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

I - o dobro do valor do prêmio, quando este for definido na legislação aplicável; e (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

II - nos demais casos, o que for maior entre 10% (dez por cento) da importância segurável ou R$ 1.000,00 (mil reais).

(Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO X

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art112