Redação atual dada pela LC 126/2007. 1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2006.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2007 LC 126/2007incluído, alterado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial
Art. 112.
Às pessoas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigatórios, sem prejuízo de outras sanções legais, será aplicada multa de:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
I - o dobro do valor do prêmio, quando este for definido na legislação aplicável; e (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
II - nos demais casos, o que for maior entre 10% (dez por cento) da importância segurável ou R$ 1.000,00 (mil reais).
(Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
1417840-23.2003.5.09.0013 AIRRTST, Rel. Josenildo dos Santos Carvalho · 27/09/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art112