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  4. Art. 109

CAPÍTULO XSeção I - Das Infrações e das Penalidades

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 109

Redação atual dada pela LC 213/2025. 11 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial

Art. 109. Os diretores, administradores, gerentes e fiscais de sociedades seguradoras, sociedades cooperativas de seguros, resseguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar, administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e as associações contratantes das administradoras responderão solidariamente com essas entidades pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos seus acionistas, em consequência do descumprimento de leis, de normas e de instruções aplicáveis aos respectivos mercados, e, em especial, pela falta de constituição de provisões e reservas obrigatórias.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO X

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art109