1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2025.
Art 120. Os valores monetários das penalidades previstas nos artigos precedentes ficam sujeitos à correção monetária pelo CNSP.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF4 cita este artigo
5027883-82.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 08/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art120