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1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2025.

Art 120. Os valores monetários das penalidades previstas nos artigos precedentes ficam sujeitos à correção monetária pelo CNSP.

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CAPÍTULO X

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art120