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CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 148

Art 148. As resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados vigorarão imediatamente e serão publicadas no Diário Oficial da União.

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CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art148