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CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 144

Redação atual dada pela DL 296/1967. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/08/1983.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 296/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 144. O CNSP proporá ao Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, as normas de regulamentação dos seguros obrigatórios previstos no artigo 20 dêste Decreto-Lei.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art144