Redação atual dada pela DL 296/1967. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/08/1983.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 296/1967alterado. Texto oficial
Art. 144. O CNSP proporá ao Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, as normas de regulamentação dos seguros obrigatórios previstos no artigo 20 dêste Decreto-Lei.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 75071 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Aldir Passarinho · 30/08/1983Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art144