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CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 149

Redação atual dada pela DL 168/1967.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 168/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/02/1967 DL 168/1967alterado. Publicada em 15/02/1967. Texto oficial

Art. 149. O Poder Executivo regulamentará êste Decreto-lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, vigendo idêntico prazo para a aprovação dos Estatutos do IRB".

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967) Vigência

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art149