Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)
  4. Art. 152

CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 152

Art 152. O risco de acidente de trabalho continua a ser regido pela legislação específica, devendo ser objeto de nova legislação dentro de 90 dias.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art152