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CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 147

Revogado pela DL 261/1967.

Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 261, de 1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967revogado · DL 261/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art 147. A fiscalização da gestão financeira e administrativa das Sociedades que operam em capitalização passa à jurisdição do Banco Central da República do Brasil.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 261, de 1967)

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CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art147