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CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 98

Renumerado pela DL 296/1967. 218 acórdãos e 66 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

1967renumerado · DL 296/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art 98. O ato da cassação será publicado no Diário Oficial da União, produzindo imediatamente os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, quando intentadas por credores com previlégio sôbre determinados bens da Sociedade Seguradora;

b) vencimento de tôdas as obrigações civis ou comerciais da Sociedade Seguradora liquidanda, incluídas as cláusulas penais dos contratos;

c) suspensão da incidência de juros, ainda que estipulados, se a massa liquidanda não bastar para o pagamento do principal;

d) cancelamento dos podêres de todos os órgãos de administração da Sociedade liquidanda.

§ 1º Durante a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda.

(Renumerado pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)

§ 2º Quando a sociedade tiver oradores por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e execuções a que se refere a parte final da alínea a dêste artigo.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)

§ 3º Poderá ser argüida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o disposto na alínea a dêste artigo ou em seu parágrafo 2º. Nos processos sujeitos à suspensão, caberá à sociedade liquidanda, para realização do ativo, requerer o levantamento de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens, sem prejuízo do estatuído adiante no parágrafo único do artigo 103.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)

§ 4º A massa liquidanda não estará obrigada a reajustamentos salariais sobrevindos durante a liquidação, nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em interêsse próprio, assim como não se aplicará correção monetária aos créditos pela mora resultante de liquidação.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)

Decisões que citam este artigo

218

acórdãos de TJRN, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

37 TJRN · 26 TRF3 · 25 TJRJ · 24 TJSC · 23 TJRS · 20 TJPR · 9 TJSP · 7 TJDFT
e mais 13 tribunais

7 TJMS · 6 TJPE · 5 STJ · 5 TJMG · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJGO · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJMT · 2 TJPI · 1 TJCE

0051058-32.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. João Batista Damasceno · 29/10/2026 3004276-88.2025.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 28/10/2026 AREsp 3155549 AgInt no AREspSTJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 24/09/2026 Ver todos os 218 acórdãos
66

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 8 TJDFT · 6 TJPR · 4 TJRS · 3 TJMA · 2 TJSP · 1 TJRJ · 1 TST
e mais 1 tribunais

1 TRF2

REsp 2282559STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 27/10/2026 AREsp 2959979STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 15/10/2026 5294990-93.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 21/08/2026 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art98