Redação atual dada pela LC 213/2025. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art. 95. Nos casos de cessação voluntária das operações, os diretores requererão à Susep o cancelamento da autorização para funcionamento da sociedade seguradora, no prazo de 5 (cinco) dias após a respectiva assembleia geral.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5002812-45.2019.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 19/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art95