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CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 104

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art 104. A SUSEP promoverá a realização do ativo e efetuará o pagamento dos credores pelo crédito apurado e aprovado, no prazo de seis meses, observados os respectivos privilégios e classificação, de acôrdo com a cota apurada em rateio.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art104