Redação atual dada pela LC 126/2007. 10 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2007 LC 126/2007alterado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial
Art 96. Além dos casos previstos neste Decreto-lei ou em outras leis, ocorrerá a cessação compulsória das operações da Sociedade Seguradora que:
a) praticar atos nocivos à política de seguros determinada pelo CNSP;
b) não formar as reservas, fundos e provisões a que esteja obrigada ou deixar de aplicá-las pela forma prescrita neste Decreto-lei;
c) acumular obrigações vultosas devidas aos resseguradores, a juízo do órgão fiscalizador de seguros, observadas as determinações do órgão regulador de seguros;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
d) configurar a insolvência econômico-financeira.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art96