Redação atual dada pela DL 296/1967. 6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 296/1967alterado. Texto oficial
Art 97. A liquidação voluntária ou compulsória das Sociedades Seguradoras será processada pela SUSEP.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2115030STJ, Rel. Marco Buzzi · 27/11/2024 AREsp 2637308STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 05/08/2024 REsp 1832623STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art97