4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STJ e do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2024.
Art 106. A SUSEP terá direito à comissão de cinco por cento sôbre o ativo apurado nos trabalhos de liquidação, competindo ao Superintendente arbitrar a gratificação a ser paga aos inspetores e funcionários encarregados de executá-los.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do TJPI citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2637308STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 05/08/2024 REsp 2028232STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art106