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CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 106

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STJ e do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2024.

Art 106. A SUSEP terá direito à comissão de cinco por cento sôbre o ativo apurado nos trabalhos de liquidação, competindo ao Superintendente arbitrar a gratificação a ser paga aos inspetores e funcionários encarregados de executá-los.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art106