Revogado pela LC 126/2007. 1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2007 LC 126/2007revogado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial
- 20/12/1999 Lei 9.932/1999revogado. Publicada em 21/12/1999. Texto oficial
Art 60. É obrigatória a aceitação da retrocessão do IRB pelas Sociedades Seguradoras autorizadas a operar no País.
(Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
§ 1º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1012954-51.2020.8.26.0005 Apelação CívelTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 04/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do Brasil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art60