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Novidades da legislação

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966): dispositivos revogados

46 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 6 · pela Lei Complementar nº 126, de 2007
  • Art. 9 · pela Lei nº 15.040, de 2024
  • Art. 10 · pela Lei nº 15.040, de 2024
  • Art. 11 · pela Lei nº 15.040, de 2024
  • Art. 12 · pela Lei nº 15.040, de 2024
  • Art. 13 · pela Lei nº 15.040, de 2024
  • Art. 14 · pela Lei nº 15.040, de 2024
  • Art. 15 · pela Lei Complementar nº 126, de 2007
  • Art. 18 · pela Lei Complementar nº 126, de 2007
  • Art. 23 · pela Lei Complementar nº 126, de 2007
  • Art. 34 · pela Lei Complementar nº 213, de 2025
  • Art. 42 · pela Lei Complementar nº 126, de 2007
  • Art. 44 · pela Lei Complementar nº 126, de 2007
  • Art. 45 · pela Lei Complementar nº 126, de 2007
  • Art. 49 · pela Lei nº 9.482, de 1997
  • Art. 50 · pela Lei nº 9.482, de 1997
  • Art. 51 · pela Lei nº 9.482, de 1997
  • Art. 52 · pela Lei nº 9.482, de 1997
  • Art. 53 · pela Lei nº 9.482, de 1997
  • Art. 54 · pela Lei nº 9.482, de 1997
  • Art. 56 · pela Lei nº 9.932, de 1999
  • Art. 57 · pela Lei nº 9.932, de 1999
  • Art. 58 · pela Lei nº 9.932, de 1999
  • Art. 59 · pela Lei nº 9.932, de 1999
  • Art. 60 · pela Lei nº 9.932, de 1999
  • Art. 61 · pela Lei nº 9.932, de 1999
  • Art. 62 · pela Lei nº 9.932, de 1999
  • Art. 63 · pela Lei nº 9.932, de 1999
  • Art. 64 · pela Lei nº 9.932, de 1999
  • Art. 65 · pela Lei nº 9.932, de 1999
  • Art. 66 · pela Lei nº 9.932, de 1999
  • Art. 67 · pela Lei nº 9.932, de 1999
  • Art. 68 · pela Lei nº 9.932, de 1999
  • Art. 69 · pela Lei nº 9.932, de 1999
  • Art. 70 · pela Lei nº 9.932, de 1999
  • Art. 71 · pela Lei nº 9.932, de 1999
  • Art. 81 · pela Lei Complementar nº 126, de 2007
  • Art. 82 · pela Lei Complementar nº 126, de 2007
  • Art. 84 · pela Lei nº 11.941, de 2009
  • Art. 88 · pela Lei Complementar nº 213, de 2025
  • Art. 102 · pela Lei Complementar nº 213, de 2025
  • Art. 105 · pela Lei Complementar nº 213, de 2025
  • Art. 114 · pela Lei Complementar nº 126, de 2007
  • Art. 116 · pela Lei nº 9.932, de 1999
  • Art. 147 · pelo Decreto-lei nº 261, de 1967
  • Art. 150 · pelo Decreto-lei nº 261, de 1967