Revogado pela LC 126/2007. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2009.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2007 LC 126/2007revogado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial
- 20/12/1999 Lei 9.932/1999revogado. Publicada em 21/12/1999. Texto oficial
Art 58. A aceitação de resseguro pelo IRB é obrigatória, em princípio, para as responsabilidades originárias e para os riscos acessórios.
(Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0021074-04.1998.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida · 19/10/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do Brasil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art58