Revogado pela LC 126/2007. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2007 LC 126/2007revogado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial
- 20/12/1999 Lei 9.932/1999revogado. Publicada em 21/12/1999. Texto oficial
Art 65. Nos casos de liquidação de sinistros, as normas e decisões do IRB obrigam as Sociedades Seguradoras.
(Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do STF citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2584333STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 22/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do Brasil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art65