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CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO II - Da Administração e do Conselho Fiscal

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 51

Revogado pela Lei 9.482/1997. 2 acórdãos do STJ e do TJPA citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.482, de 1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1997revogado · Lei 9.482/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/08/1997 Lei 9.482/1997revogado. Publicada em 14/08/1997. Texto oficial

Art 51. Os Estatutos disporão sôbre os vencimentos e as gratificações do Presidente e Membros do Conselho Técnico, regulando também as eleições, a posse e a substituição dos Conselheiros.

(Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997)

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos do STJ e do TJPA citam este artigo

1 STJ · 1 TJPA
AREsp 2948554STJ, Rel. Daniela Teixeira · 16/10/2025 0012274-54.2004.8.14.0301TJPA · 17/04/2006

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art51