Revogado pela Lei 9.482/1997. 2 acórdãos do STJ e do TJPA citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/08/1997 Lei 9.482/1997revogado. Publicada em 14/08/1997. Texto oficial
Art 51. Os Estatutos disporão sôbre os vencimentos e as gratificações do Presidente e Membros do Conselho Técnico, regulando também as eleições, a posse e a substituição dos Conselheiros.
(Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do TJPA citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do Brasil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art51