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CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO II - Da Administração e do Conselho Fiscal

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 50

Revogado pela Lei 9.482/1997.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.482, de 1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1997revogado · Lei 9.482/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/08/1997 Lei 9.482/1997revogado. Publicada em 14/08/1997. Texto oficial

Art 50. O Presidente e os Conselheiros não contraem obrigação pessoal, individual ou solidária pelos atos praticados no exercício dos respectivos cargos, mas são responsáveis pela negligência, falta de exação, culpa ou dolo com que desempenharem suas funções.

(Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art50