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CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO III - Das Operações das Sociedades Seguradoras

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 81

Revogado pela LC 126/2007. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2021.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 126, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007revogado · LC 126/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2007 LC 126/2007revogado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial

Art 81. A colocação de seguro e resseguro no estrangeiro será feita exclusivamente por intermédio do IRB.

(Vide Lei nº 9.932, de 1999)

(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

EAREsp 1672071STJ, Rel. Nancy Andrighi · 17/03/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art81