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CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 102

Revogado pela LC 213/2025.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 213, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2025revogado · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025revogado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial

Art 102. A SUSEP examinará as impugnações e fará Publicar no Diário Oficial da União, sua decisão, dela notificando os recorrentes por via postal, sob AR.

(Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art102