Revogado pela LC 213/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025revogado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art 102. A SUSEP examinará as impugnações e fará Publicar no Diário Oficial da União, sua decisão, dela notificando os recorrentes por via postal, sob AR.
(Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
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CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art102