Incluído pela LC 213/2025.
Histórico de alterações
2025incluído · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025incluído. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art. 88-K.
A administradora poderá contratar seguro e resseguro para a proteção dos riscos das operações de proteção patrimonial mutualista e dos seus próprios riscos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII-B
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art88-K