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  4. Art. 88-F

CAPÍTULO VII-BSeção II - Do Grupo

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 88-F

Incluído pela LC 213/2025. 1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025incluído. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial

Art. 88-F.

O ingresso do participante no grupo de proteção patrimonial mutualista dar-se-á por meio de contrato de participação por adesão e, nos termos deste Decreto-Lei, tornará o participante obrigado a pagar, nas condições estabelecidas em contrato de participação, os valores referentes:

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

I – ao custeio das indenizações e das despesas relacionadas aos eventos cobertos, incluída a constituição de provisões técnicas e reservas conforme regulamentação do CNSP;

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

II – ao ressarcimento das despesas de responsabilidade do grupo eventualmente cobertas pela administradora;

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

III – ao pagamento da taxa de administração devida à administradora;

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

IV – a outras despesas de responsabilidade do grupo relacionadas à operação de proteção patrimonial mutualista.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

§ 1º A contribuição dos participantes para o rateio mutualista de despesas será apurada pela administradora em conformidade com a regulamentação do CNSP e com o contrato de participação.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

§ 2º Somente serão consideradas encargos do grupo de proteção patrimonial mutualista as despesas especificadas em regulamentação do CNSP e expressamente previstas no contrato de prestação de serviços e no contrato de participação.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

§ 3º A administradora não poderá conceder aos participantes dos grupos vantagens especiais que importem dispensa ou redução da contribuição para o rateio mutualista de despesas.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

§ 4º Na hipótese de desligamento do grupo de proteção patrimonial mutualista, o participante não será responsável por rateios decorrentes de apurações posteriores à rescisão do seu contrato de participação.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

§ 5º Paga a indenização pelo grupo de proteção patrimonial mutualista, o grupo sub-rogar-se-á, nos limites do valor respectivo, os direitos e as ações que competirem ao participante contra o autor do dano.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

§ 6º O CNSP estabelecerá normas com o objetivo de assegurar a solidez, a liquidez e o regular funcionamento dos grupos de proteção patrimonial, as quais devem ser compatíveis e proporcionais aos riscos das operações de proteção patrimonial mutualista.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art88-F