Incluído pela LC 213/2025. 1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025incluído. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art. 88-F.
O ingresso do participante no grupo de proteção patrimonial mutualista dar-se-á por meio de contrato de participação por adesão e, nos termos deste Decreto-Lei, tornará o participante obrigado a pagar, nas condições estabelecidas em contrato de participação, os valores referentes:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I – ao custeio das indenizações e das despesas relacionadas aos eventos cobertos, incluída a constituição de provisões técnicas e reservas conforme regulamentação do CNSP;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II – ao ressarcimento das despesas de responsabilidade do grupo eventualmente cobertas pela administradora;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
III – ao pagamento da taxa de administração devida à administradora;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
IV – a outras despesas de responsabilidade do grupo relacionadas à operação de proteção patrimonial mutualista.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 1º A contribuição dos participantes para o rateio mutualista de despesas será apurada pela administradora em conformidade com a regulamentação do CNSP e com o contrato de participação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 2º Somente serão consideradas encargos do grupo de proteção patrimonial mutualista as despesas especificadas em regulamentação do CNSP e expressamente previstas no contrato de prestação de serviços e no contrato de participação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 3º A administradora não poderá conceder aos participantes dos grupos vantagens especiais que importem dispensa ou redução da contribuição para o rateio mutualista de despesas.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 4º Na hipótese de desligamento do grupo de proteção patrimonial mutualista, o participante não será responsável por rateios decorrentes de apurações posteriores à rescisão do seu contrato de participação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 5º Paga a indenização pelo grupo de proteção patrimonial mutualista, o grupo sub-rogar-se-á, nos limites do valor respectivo, os direitos e as ações que competirem ao participante contra o autor do dano.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 6º O CNSP estabelecerá normas com o objetivo de assegurar a solidez, a liquidez e o regular funcionamento dos grupos de proteção patrimonial, as quais devem ser compatíveis e proporcionais aos riscos das operações de proteção patrimonial mutualista.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5014626-25.2024.8.24.0075 ApelaçãoTJSC, Rel. Edir Josias Silveira Beck · 23/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII-B
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art88-F