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CAPÍTULO VII-BSeção III - Da Administradora de Operações de Proteção Patrimonial Mutualista

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 88-J

Incluído pela LC 213/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025incluído. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial

Art. 88-J.

A administradora é responsável direta pelo ressarcimento de prejuízos do grupo e pelo pagamento de despesas extraordinárias decorrentes de falha operacional, de descumprimento de disposição legal ou regulamentar, de negligência, de administração temerária ou por desvio da finalidade do patrimônio separado.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

Parágrafo único. A administradora responderá com todo o seu patrimônio pelos prejuízos e pelas despesas de que trata o caput deste artigo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

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CAPÍTULO VII-B

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art88-J