Incluído pela LC 213/2025.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025incluído. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art. 88-H. A administração das operações de proteção patrimonial mutualista é privativa de administradora constituída sob a forma de sociedade por ações que tenha por objeto social exclusivo gerir a operação de proteção patrimonial mutualista e que seja previamente autorizada a funcionar pela Susep.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 1º A administração das operações de proteção patrimonial mutualista compreende as seguintes atividades, sem prejuízo de outras que vierem a ser estabelecidas pelo CNSP:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I – processamento de adesões ao contrato de participação, bem como de renovações, de alterações, de repactuações e de cancelamentos;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II – arquivamento de dados cadastrais e de documentação de participantes, de beneficiários e, se for o caso, de corretores de seguros, de demais intermediários e seus prepostos;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
III – cálculo, cobrança e recolhimento do rateio mutualista de despesas e demais valores previstos no art. 88-F deste Decreto-Lei;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
IV – regulação e liquidação de eventos cobertos;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
V – pagamento de indenizações e adimplemento de outras obrigações relacionadas à garantia de eventos cobertos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 2º A administradora deve figurar no contrato de participação em grupo de proteção patrimonial mutualista por adesão, na qualidade de administradora das operações e de representante do grupo, nos limites dos poderes outorgados por meio do contrato de prestação de serviços celebrado com a associação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 3º O CNSP estabelecerá normas com o objetivo de assegurar a solidez, a liquidez e o regular funcionamento das administradoras, as quais deverão ser compatíveis e proporcionais aos riscos decorrentes da gestão das operações de proteção patrimonial mutualista.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
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CAPÍTULO VII-B
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art88-H