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  4. Art. 88-D

CAPÍTULO VII-BSeção I - Disposições Gerais

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 88-D

Incluído pela LC 213/2025. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025incluído. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial

Art. 88-D. Considera-se operação de proteção patrimonial mutualista aquela que tenha por objeto a garantia de interesse patrimonial de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados que sejam repartidos entre os seus participantes por meio de rateio mutualista de despesas.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

§ 1º O rateio mutualista de despesas é o regime por meio do qual as despesas para a cobertura dos eventos ocorridos em um grupo de proteção patrimonial mutualista, em período predeterminado, são repartidas mutuamente entre os seus participantes na forma prevista em contrato de participação, por adesão.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

§ 2º O CNSP definirá os danos materiais próprios dos participantes ou de terceiros afetados pelo evento coberto que estarão compreendidos nos riscos patrimoniais passíveis de serem garantidos nas operações de proteção patrimonial mutualista.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

§ 3º A operação de proteção patrimonial mutualista destinada exclusivamente ao transporte de carga prevista neste Capítulo deverá ter regulamentação específica pelo CNSP.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII-B

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art88-D