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Lei

Gratificação de Natal, 13º Salário (Lei 4.090/1962)

Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962: institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores

Texto oficialfonte: Planalto
4 artigos 0 revogados Texto vigente em: 14/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1962-07-13;4090