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Lei
Gratificação de Natal, 13º Salário (Lei 4.090/1962)
Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962: institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será
paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a
que fizer jus.
§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remun…
Art. 2
Art. 2º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão
deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º desta Lei.
Art. 3
Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado
receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta
Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.…
Art. 4
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1962;
141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Francisco Brochado da Rocha
Herm…