3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJBA, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJBA e do TRT7 citam este artigo
2 TJBA · 1 TRT7
0000236-23.2023.5.07.0002 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT7
8010567-65.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA
8010567-65.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0020377-98.2022.5.04.0352 RRTST, Rel. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi · 07/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-07-13;4090!art4