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3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJBA, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2024.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-07-13;4090!art4