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632 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

Decisões que citam este artigo

632

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

317 TST · 65 TRT10 · 53 TRT18 · 34 TRT12 · 32 TRT1 · 29 TRT3 · 26 TRT6 · 15 TRT21
e mais 14 tribunais

12 TRT20 · 9 TRT9 · 7 TRT19 · 6 TRT7 · 5 TRT5 · 5 TRT16 · 4 TRT11 · 4 TRT14 · 4 TRT24 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF3 · 1 TJBA

0020682-81.2022.5.04.0611 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026 0020883-40.2015.5.04.0281 RRAgTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/10/2026 0101213-97.2017.5.01.0067 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/10/2026 Ver todos os 632 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-07-13;4090!art3