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26 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Art. 2º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-07-13;4090!art2