26 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 2º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º desta Lei.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
5 TST · 5 TRT3 · 5 TRT12 · 3 TRT21 · 2 TRT10 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRT9
0020658-86.2022.5.04.0018 Ag-AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 23/03/2026
0020394-06.2021.5.04.0018 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 11/03/2026
0020132-90.2020.5.04.0018 Ag-AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/09/2025
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e mais 3 tribunais
1 TRT18 · 1 TRT23 · 1 TRT24
14
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020084-85.2023.5.04.8018 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/07/2026 0020142-88.2023.5.04.8018 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/03/2026 0100726-04.2019.5.01.0247 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 03/03/2026 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-07-13;4090!art2