Incluído pela Lei 9.011/1995. 1.316 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/03/1995 Lei 9.011/1995incluído. Texto oficial
Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
§ 3º - A gratificação será proporcional:
(Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)
I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)
II - na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.
(Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
71 TRT21 · 51 TRF4 · 36 TRT7 · 29 TRT16 · 27 TJBA · 24 TRT9 · 20 TRT19 · 18 TRT20 · 14 TRT5 · 13 TRT11 · 11 TJGO · 11 TRT14 · 10 TRF3 · 9 TRT24 · 7 TJPI · 7 TRT23 · 6 TJPA · 6 TJRO · 4 TJRJ · 4 TJRN · 4 TJMA · 3 TJSP · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJAM · 2 RFB · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 CARF
decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRJ · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-07-13;4090!art1