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Incluído pela Lei 9.011/1995. 1.316 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1995incluído · Lei 9.011/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

§ 3º - A gratificação será proporcional:

(Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)

I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)

II - na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.

(Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)

Decisões que citam este artigo

1.316

acórdãos de TRT18, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

197 TRT18 · 153 TRT10 · 132 TRT3 · 106 TRT1 · 104 TRT12 · 75 TJDFT · 73 TRT6 · 71 TST
e mais 34 tribunais

71 TRT21 · 51 TRF4 · 36 TRT7 · 29 TRT16 · 27 TJBA · 24 TRT9 · 20 TRT19 · 18 TRT20 · 14 TRT5 · 13 TRT11 · 11 TJGO · 11 TRT14 · 10 TRF3 · 9 TRT24 · 7 TJPI · 7 TRT23 · 6 TJPA · 6 TJRO · 4 TJRJ · 4 TJRN · 4 TJMA · 3 TJSP · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJAM · 2 RFB · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 CARF

0001221-79.2017.5.05.0641 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 28/10/2026 0002861-34.2011.5.02.0020 RRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 21/10/2026 0013728-73.2010.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/08/2026 Ver todos os 1.316 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-07-13;4090!art1