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Decreto

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997: aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999)

Texto oficialfonte: Planalto
265 artigos 265 revogados 1 registro no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172
Art. 1 Art.1º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, e… revogado

Capitulo II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 2 Art. 2° A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios; e serviços ás populações urbana… revogado

TÍTULO II - DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 3 Art. 3º A previdência social compreende: I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social. Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante… revogado Art. 4 Art. 4° A administração do Regime Geral de Previdência Social-RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social-MPAS, sendo exercida pelos órgãos e entidades s ele vinculados. revogado

TÍTULO Ill

Capítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 5 Art. 5º São beneficiários de Regime Geral da Previdência Social - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos ternos das Seções I e II deste Capitulo. revogado Art. 6 Art. 6º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação… revogado Art. 7 Art. 7-° O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído, nessa condição, do Regime Geral de Previdência Social -RGP… revogado Art. 8 Art. 8° É segurado facultativo o maior de quatorze anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, mediante contribuição, na forma do art. 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguri… revogado Art. 9 Art. 9°-° Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração direta, i… revogado Art. 10 Art. 10. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação d… revogado Art. 11 Art. 11. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 10. § 1°- Para fins do disposto no caput, se o dia quinze recair no sábado, domingo ou fer… revogado Art. 12 Art. 12. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ressalvado o disposto no art. 224. revogado Art. 13 Art. 13. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 ano… revogado Art. 14 Art. 14. A perda da qualidade de dependente ocorre: I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentenç… revogado Art. 15 Art. 15. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros … revogado Art. 16 Art. 16. A anotação na Carteira Profissional - CP e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á previdência social, relação de emprego, tempo de serviço e sa… revogado Art. 17 Art. 17. Filiação é o vinculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. Parágrafo único. A filiação à previdência social decorre automaticame… revogado Art. 18 Art. 18. Para fim do disposto nesta Seção, a anotação de dado pessoa! deve ser feita na Carteira Profissional - CP e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS à vista do documento comprobatório do fato. revogado Art. 19 Art. 19. Considera-se inscrição de dependente, para os efeitos da previdência social, o ato pelo qual o segurado o qualifica perante ela e decorre da apresentação de: I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e f… revogado Art. 20 Art. 20. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promové-la, observados os seguintes critérios: I - companheiro ou companheira - pela comprovação do vínculo, n… revogado Art. 21 Art. 21. Os dependentes constantes dos incisos II e III do art. 19 deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o instituto Nac… revogado

TÍTULO Ill

Capitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Art. 22 Art. 22. O Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposenta… revogado Art. 23 Art. 23. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses … revogado Art. 24 Art. 24. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdê… revogado Art. 25 Art. 25. O período de carência é contado I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; II - para os segurados empregado doméstico, empresário, aut… revogado Art. 26 Art. 26. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ressalvado o disposto no art. 27, depende dos seguintes períodos de carência: I – doze contribuições mensais, nos casos de aux… revogado Art. 27 Art. 27. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxilio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza; II - salário-maternidade, exceto para a segurada espec… revogado Art. 28 Art 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer titulo, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos… revogado Art. 29 Art. 29. Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais e os decorrentes de acidente do trabalho, exceto o s… revogado Art. 30 Art. 30. Q salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição relativos aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do reque… revogado Art. 31 Art. 31. Todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício serão reajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice definido em lei para essa finalidade, referente ao períod… revogado Art. 32 Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas até a data do requerimento ou do óbito,… revogado Art. 33 Art. 33 A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-decontribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do sa… revogado Art. 34 Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recol… revogado Art. 35 Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 34, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do reque… revogado Art. 36 Art. 36. Para o cálculo da renda mensal de qualquer benefício, deverá ser considerado o tempo de serviço de que trata o art. 58. revogado Art. 37 Art. 37. A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada aplicando-se sobre o salário-de-benefício os seguintes percentuais: I - auxilio-doença – 91% do salário-de-benefício; II - aposentadoria por inv… revogado Art. 38 Art. 38. O reajustamento do valor dos benefícios obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os v… revogado Art. 39 Art. 39. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do auxílio-acidente será reajustado na forma do disposto no art. 38 e não varia de acordo com o salário-de-contribuição do segurado. revogado Art. 40 Art. 40. Nenhum benefício reajustado poderá ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo, com exceção do auxílio-acidente, do ab… revogado Art. 41 Art. 41. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetíve… revogado Art. 42 Art. 42. A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso II do art. 37 e será devida a contar do dia imediato ao da cessação do auxilio-doença, ressalvado o disposto no § 1°. § 1° Co… revogado Art. 43 Art. 43. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, observada a relação constante do Anexo I e: I - devido ainda que o valor da apos… revogado Art. 44 Art. 44. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médic… revogado Art. 45 Art. 45. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retomar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial. Parágrafo único. Se a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - … revogado Art. 46 Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retomo. revogado Art. 47 Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, excetuando-se a situação prevista no art. 46, serão observadas as normas seguintes: I - quando a recuperação for total e ocorrer de… revogado Art. 48 Art. 48. O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal. Parágrafo único. Se o segurado requerer qualquer benefício durante o período citado no arti… revogado Art. 49 Art. 49. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e 55 anos de idade … revogado Art. 50 Art. 50. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico: a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela; b) a partir da data do requ… revogado Art. 51 Art. 51. A aposentadoria por idade consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso III do art. 37. revogado Art. 52 Art. 52. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou 65, se do sexo feminino, sendo com… revogado Art. 53 Art. 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxilio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início… revogado Art. 54 Art. 54. A aposentadoria por tempo de serviço, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar trinta anos de serviço, se do sexo masculino, ou 25 anos, se do sexo feminino. Parágrafo único. Qu… revogado Art. 55 Art. 55. A aposentadoria por tempo de serviço consiste numa renda mensal calculada na formado inciso IV do art. 37. revogado Art. 56 Art. 56. A data do inicio da aposentadoria por tempo de serviço será fixada conforme o disposto nos incisos I e 11 do art. 50. revogado Art. 57 Art. 57. Considera-se tempo de serviço o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente esta… revogado Art. 58 Art. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros: I - o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, respeitado o disposto … revogado Art. 59 Art. 59. Entende-se como de efetivo exercício em função de magistério: I - a atividade docente, a qualquer título, exercida pelo professor em estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus, ou de ensino superior, … revogado Art. 60 Art. 60. A prova de tempo de serviço, observadas, no que couber, as peculiaridades do autônomo e facultativo, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esse… revogado Art. 61 Art. 61. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou casso fortuito, observado o disposto no § 2° do art. 163. revogado Art. 62 Art. 62. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúd… revogado Art. 63 Art. 63_ Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada víncu… revogado Art. 64 Art. 64. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que foram, sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exer… revogado Art. 65 Art. 65. A aposentadoria especial consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso V do art. 37. revogado Art. 66 Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo I… revogado Art. 67 Art. 67. A data de início da aposentadoria especial será fixada conforme o disposto nos incisos I e II do art. 50, vedado ao segurado retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos con… revogado Art. 68 Art. 68. O tempo de atividade comum não será convertido para fins de aposentadoria especial. revogado Art. 69 Art. 69. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. P… revogado Art. 70 Art. 70. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do art. 37 e será devido: I - a contar do 16° dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico, e o empresá… revogado Art. 71 Art. 71. O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhe… revogado Art. 72 Art. 72. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalide… revogado Art. 73 Art. 73. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário ou, ao segurado empresário, a sua remuneração. § 1° Cab… revogado Art. 74 Art. 74. A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença. revogado Art. 75 Art. 75. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profi… revogado Art. 76 Art. 76. O auxilio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redu… revogado Art. 77 Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefíc… revogado Art. 78 Art. 78. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado. Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de … revogado Art. 79 Art. 79. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 13, observado o disp… revogado Art. 80 Art. 80. O salário-família será pago mensalmente: I - ao empregado, pela empresa, com o respectivo salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio; II - ao empregado e t… revogado Art. 81 Art. 81. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é de: I - R$ 7,66 (sete reais e sessenta e seis centavos) para o segurado com remuneração … revogado Art. 82 Art. 82. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de … revogado Art. 83 Art. 83. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência social. revogado Art. 84 Art. 84. O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente pela empresa, pelo sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, conforme o caso, e o do mês da cessação de benefício pelo I… revogado Art. 85 Art. 85. Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar… revogado Art. 86 Art. 86. O direito ao salário-família cessa automaticamente: I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inváli… revogado Art. 87 Art. 87. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS qualquer f… revogado Art. 88 Art. 88. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo empregado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza a empresa, o Instituto Nacion… revogado Art. 89 Art. 89. O empregado deve dar quitação à empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra de cada recebimento mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação … revogado Art. 90 Art. 90. As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício. revogado Art. 91 Art. 91. O salário-maternidade é devido, independentemente de carência, à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, durante 120 dias, com inicio 28 dias antes e término 91 dias depois do parto, p… revogado Art. 92 Art. 92. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições sobre a … revogado Art. 93 Art. 93. Compete aos órgãos pertencentes ao Sistema único de Saúde-SUS fornecer os atestados médicos necessários, inclusive para efeitos trabalhistas, Parágrafo único. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o … revogado Art. 94 Art. 94. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico fornecido pelo Sistema único de Saúde - SUS. § 1 °- Quando a empresa dispuser de serviço médico próprio ou e… revogado Art. 95 Art. 95. O salário-maternidade da empregada será devido pela previdência social enquanto existir a relação de emprego. revogado Art. 96 Art. 96. No caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego. revogado Art. 97 Art. 97. Quando se tratar de segurada trabalhadora avulsa, o pagamento do salário-maternidade será efetuado diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no valor correspondente à sua última remuneração eq… revogado Art. 98 Art. 98. O salário-maternidade das seguradas trabalhadora avulsa, empregada doméstica e especial será pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1-° O salário-maternidade da empregada doméstica s… revogado Art. 99 Art. 99. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade. Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incap… revogado Art. 100 Art. 100. A segurada aposentada que retornar á atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 91. revogado Art. 101 Art. 101. A pensão por morte será devida a contar da data do óbito ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. Parágrafo único. Quando se tratar de morte presumi… revogado Art. 102 Art. 102. A pensão por morte, exceto a pensão excepcional por anistia, consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso VI do art. 37. revogado Art. 103 Art. 103. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá ef… revogado Art. 104 Art. 104. A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do óbito do segurado. Parágrafo único. Ao dependente aposentado por invalide… revogado Art. 105 Art. 105. O pensionista inválido está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por e… revogado Art. 106 Art. 106. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro. revogado Art. 107 Art. 107. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 13. revogado Art. 108 Art. 108. A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida: I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; II - em caso de de… revogado Art. 109 Art. 109. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais. Parágrafo único. Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar. revogado Art. 110 Art. 110. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa: I - pela morte do pensionista II - para o pensionista menor de idade, pela emancipação ou ao completar 21 anos, salvo se for inválido; III - para o pens… revogado Art. 111 Art. 111. Observar-se-á, quanto ao pensionista menor, incapaz ou ausente, o disposto no art. 225. revogado Art. 112 Art. 112. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentador… revogado Art. 113 Art. 113. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, observado o disposto nesta Subseção. § Iº O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua … revogado Art. 114 Art. 114. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. revogado Art. 115 Art. 115. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado. revogado Art. 116 Art. 116 Será devido abono anual (13º salário ou gratificação natalina) ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxilio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parág… revogado Art. 117 Art. 117. Terão direito à aposentadoria em regime excepcional, na condição de anistiados, os segurados da previdência social que, em virtude de motivação política, foram atingidos por ato de exceção, institucional ou com… revogado Art. 118 Art. 118. Os segurados de que trata esta Seção terão garantidas as promoções, para fins de aposentadoria, ao cargo, emprego ou posto a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanênci… revogado Art. 119 Art. 119. A aposentadoria excepcional independe da implementação dos pressupostos da legislação da previdência social, tais como tempo de serviço mínimo e carência, e o seu valor não decorre de salário-de-benefício. revogado Art. 120 Art. 120. O tempo de serviço será computado de conformidade com o disposto no art. 58 e, no que se refere ao inciso VII daquele artigo, considerar-se-á o de afastamento da atividade em decorrência de destituição do empre… revogado Art. 121 Art. 121. Se o segurado anistiado houver falecido sem estar aposentado, a pensão por norte será devida aos seus dependentes, com base na aposentadoria excepcional a que ele teria direito. revogado Art. 122 Art. 122. Caberá a cada interessado alcançado pelas disposições desta Seção apresentar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS prova da condição de anistiado expedida pela autoridade competente. Parágrafo úni… revogado Art. 123 Art. 123. Compete ao Ministro de Estado do Trabalho conhecer e declarar a anistia de que trata o art. 117 aos empregados do setor privado, aos ex-dirigentes e ex-representantes sindicais. § 1° Os empregados e servidores … revogado Art. 124 Art. 124. A data de início do benefício será fixada de acordo com os regulamentos referidos no § 1° do art. 117, ou em 5 de outubro de 1988, conforme o caso, não gerando efeito financeiro retroativo, respeitada a prescri… revogado Art. 125 Art. 125. O valor da aposentadoria excepcional terá por base o salário do cargo, emprego ou posto garantido ao segurado conforme previsto no art. 118 e, no caso de entidade ou empresa inexistente, ou cujo plano de cartei… revogado Art. 126 Art. 126. A aposentadoria do anistiado tem valor integral aos 35 anos de serviço, para o segurado do sexo masculino, e aos trinta anos, para o segurado do sexo feminino. § 1-° Se o segurado anistiado exercia exclusivamen… revogado Art. 127 Art. 127. O segurado referido nesta Seção, já aposentado pela previdência social, poderá requerer a revisão de seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional de anistiado, se mais vantajosa. Parágrafo únic… revogado Art. 128 Art. 128. A aposentadoria excepcional e a pensão por morte de segurado anistiado serão reajustadas com base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da previdência social. revogado Art. 129 Art. 129. Constituem encargos da União as despesas correspondentes ao pagamento da aposentadoria excepcional e da pensão por morte de segurado anistiado aplicando-se a estes benefícios concedidos com base no art. 8º do A… revogado

TÍTULO Ill

Capitulo III - DO ACIDENTE DO TRABALHO

Art. 130 Art. 130. As prestações relativas aos acidentes do trabalho são devidas: I - ao empregado, exceto o doméstico; II - ao trabalhador avulso; III - ao segurado especial; IV - ao médico-residente, de acordo com a Lei n° 8.13… revogado Art. 131 Art. 131. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou ainda pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a m… revogado Art. 132 Art. 132. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do art. 131, as seguintes entidades mórbidas: l - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinad… revogado Art. 133 Art. 133. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeito deste Capítulo; I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a… revogado Art. 134 Art. 134. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à previdência social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável ent… revogado Art. 135 Art. 135. O acidente do trabalho deverá ser caracterizado: I - administrativamente, pelo setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que estabelecerá o nexo entre o trabalho exercido e o acidente; … revogado Art. 136 Art. 136. Em caso de acidente do trabalho, o acidentado e os seus dependentes tem direito, independentemente do cumprimento de carência, às seguintes prestações e serviços: I - quanto ao segurado: a) auxílio-doença; b) a… revogado Art. 137 Art. 137. Os benefícios previstos nos incisos I e II do art. 136 serão concedidos, mantidos, pagos e reajustados na forma e nos prazos deste Regulamento, salvo no que este Capítulo expressamente estabelecer de forma dife… revogado Art. 138 Art. 138. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, decorrentes de acidente do trabalho, não podem ser acumulados com auxílio-doença ou qualquer aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. revogado Art. 139 Art. 139. A renda mensal dos benefícios por acidente do trabalho será calculada, no que couber, na forma das Seções IV e V do Capitulo II. revogado Art. 140 Art. 140. O acidentado em gozo de benefício por incapacidade está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de rea… revogado Art. 141 Art. 141. O auxílio-doença será devido ao acidentado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos; ressalvado o disposto no § 3° do art. 143. revogado Art. 142 Art. 142. O valor mensal do auxílio-doença é de 91% do salário-de-benefício, apurado na forma do art. 30. revogado Art. 143 Art. 143. O auxílio-doença será devido a contar do 16-° dia seguinte ao do afastamento do trabalho em conseqüência do acidente: § 1 °- Cumpre à empresa pagar a remuneração integral do dia do acidente e dos quinze dias se… revogado Art. 144 Art. 144. Após a cessação do auxílio-doença acidentário, tendo o segurado retornado ou não ao trabalho, se houver agravamento ou seqüela que resulte na reabertura do benefício, a renda mensal será igual a 91% a do salári… revogado Art. 145 Art. 145. A aposentadoria por invalidez será devida ao acidentado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lh… revogado Art. 146 Art. 146. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida na forma do art. 42. revogado Art. 147 Art. 147. O valor da aposentadoria por invalidez é de cem por cento do salário-debenefício, apurado na forma do art. 30. Parágrafo único. Quando o acidentado estiver em gozo de auxilio-doença, o valor da aposentadoria po… revogado Art. 148 Art. 148. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que, em conseqüência do acidente do trabalho, necessitar da assistência permanente de outra pessoa, será acrescido de 25%, observado o disposto no art 43. revogado Art. 149 Art. 149. A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado falecido em conseqüência de acidente do trabalho, a contar da data do óbito. revogado Art. 150 Art. 150. O valor mensal da pensão por morte consistirá numa renda correspondente a cem por cento do salário-de-benefício que deu origem à aposentadoria do segurado ou daquela a que teria direito na data de seu falecimen… revogado Art. 151 Art. 151. A extinção da quota da pensão obedecerá ao disposto no art. 110. revogado Art. 152 Art. 152. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou de acidente do trabalho, resultar seqüela definitva que im… revogado Art. 153 Art. 153. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxilio-doença acidentário, independentemente d… revogado Art. 154 Art. 154. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da previdência social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações,… revogado Art. 155 Art. 155. As ações referentes às prestações por acidente do trabalho prescrevem em cinco anos, observado o disposto no art. 225, contados da data: I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporári… revogado Art. 156 Art. 156. O pagamento pela previdência social das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros. revogado Art. 157 Art. 157. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador. § 1°- Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir a… revogado Art. 158 Art. 158. O Ministério do Trabalho - MTb fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto no art. 157. revogado Art. 159 Art. 159. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações de classe, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, orgãos públicos e outros meios, serão promov… revogado Art. 160 Art. 160. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. revogado Art. 161 Art. 161. Às disposições deste capÍtulo aplicam-se subsidiariamente as demais disposições deste Regulamento. revogado

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Capítulo IV - DA JUSTIFICAÇAO ADMINISTRATIVA

Art. 162 Art. 162. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a previdência socia… revogado Art. 163 Art. 163. A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova de tempo de serviço, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material… revogado Art. 164 Art. 164. A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, se complementada com início razoável de prova material. revogado Art. 165 Art. 165. Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento expondo, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idóneas, em número não… revogado Art. 166 Art. 166. Não podem ser testemunhas: I - os loucos de todo o gênero; II - os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer provar dependa dos sentidos, que lhes faltam; III - os menores de des anos; IV - o ascend… revogado Art. 167 Art. 167. Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do Instituto Nacionalo do Seguro Social - INSS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa. revogado Art. 168 Art. 168. A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz. revogado Art. 169 Art. 169. A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. revogado Art. 170 Art. 170. Aos autores de declarações falsas, prestadas em justificações processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal. revogado Art. 171 Art 171. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado, e o início de prova material apre… revogado

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Capítulo V - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

Art. 172 Art. 172. Reconhecimento de filiação é o direito do segurado de ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de serviço exercido anteriormente em atividade abrangida pela previdência social. revogado Art. 173 Art. 173. 0 reconhecimento de filiação no período em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória à previdência social somente será feito mediante recolhimento das contribuições relativas ao re… revogado Art. 174 Art. 174. No caso de indenização relativa ao exercício de atividade remunerada para fins de contagem recíproca de que trata o inciso IV do art. 184, correspondente a período de filiação obrigatória ou não, a base de inci… revogado Art. 175 Art. 175.0 valor a ser indenizado poderá ser objeto de parcelamento mediante solicitação do segurado, de acordo com o disposto no art. 63 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS. Parágrafo… revogado Art. 176 Art. 176. 0 tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991 será reconhecido, desde que devidamente comprovado e atendido ao disposto nos §§ 3º e 4° do art. 58. revogado Art. 177 SubseçãoII Da Retroação da Data do Início das Contribuições Art. 177. Caso o segurado empresário, autônomo ou equiparado manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, de… revogado Art. 178 Art. 178. Averbação de tempo de serviço é o assentamento, em documento hábil, do reconhecimento da filiação à previdência social. revogado Art. 179 Art. 179. Não será objeto de averbação o tempo de serviço conte de documento que, por si só, demonstre a veracidade do fato, quando se tratar de período em que o exercício da atividade remunerada determinava a filiação o… revogado Art. 180 Art. 180. O tempo de serviço averbado na forma desta Seção não será considerado para efeito de carência. revogado Art. 181 Art. 181. A averbação de tempo de serviço nos termos desta Seção não autoriza, para o segurado contribuinte individual, a revisão do seu enquadramento na escala de salário-base de que trata o inciso III do art. 28. revogado

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Capítulo VI - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO

Art. 182 Art. 182. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social-‘RGPS, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública e na atividade privada, rural … revogado Art. 183 Art. 183. Observada a carência de 36 contribuições mensais, o segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, após cumprida a carência do benefício a s… revogado Art. 184 Art 184. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este Capitulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observada as seguintes normas: I- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições… revogado Art. 185 Art. 185. A Certidão de Tempo de Serviço-CTS anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 173 a 177. § 1 °- A Certidão de Tempo de S… revogado Art. 186 Art. 186. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma deste Capitulo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 anos completos de serviço e ao segurado do sexo masculino a partir… revogado Art. 187 Art. 187. O tempo de serviço público ou de atividade remunerada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS pode ser provado com certidão fornecida: I - pelo setor competente da administração federal, estadual, … revogado Art. 188 Art 188. Concedido o benefício, caberá: I - ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, comunicar o fato ao órgão público emitente da certidão, para as enotações nos registros funcionais e/ou na segunda via da Certidã… revogado Art. 189 Art. 189. O tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal de que trata este Capítulo será considerado para efeito dos percentuais de acréscimo previstos no art. 37. revogado Art. 190 Art. 190. O tempo de serviço certificado na forma deste Capitulo produz, no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e nos órgãos ou autarquias federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, todos os efeitos p… revogado Art. 191 Art. 191. As aposentadorias e demais benefícios resultantes da contagem de tempo de serviço na forma deste Capitulo serão concedidos e pagos pelo regime a que o interessado pertencer ao requerê-los e o seu valor será cal… revogado

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Capitulo VII - DOS SERVIÇOS

Art. 192 Art. 192. O serviço social visa prestar ao beneficiário orientação e apoio no que concerne à solução dos problemas pessoais e familiares e à melhoria da sua inter-relação com a previdência social, para a solução de quest… revogado Art. 193 Art. 193. O serviço social prestará assessoramento técnico aos Estados, Distrito Federal e Municípios ria elaboração e implantação de suas propostas de trabalho na área de assistência social. revogado Art. 194 Art. 194. Para dar solução às situações previstas no art. 192, cabe obrigatoriamente ao serviço social, em casos especiais, fornecer os meios para providenciar a documentação essencial à habilitação dos beneficiários. revogado Art. 195 Art. 195. Cabe ao serviço social a elaboração de parecer sócio-económico, conforme previsto no § 8° do art. 19, para suprir a falta de documentos necessários à prova de dependência econômica. revogado Art. 196 Art. 196. A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou total… revogado Art. 197 Art. 197. O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de: I - avaliação e definição da capacidade laborativa residual; II - orientação e acompan… revogado Art. 198 Art. 198. Cabe à unidade de reabilitação profissional comunicar à perícia médica a ocorrência de que trata o § 4° do art. 133. revogado Art. 199 Art. 199. A programação profissional será desenvolvida mediante cursos e/ou treinamentos, na comunidade, por meio de contratos, acordos e convênios com instituições e empresas públicas ou privadas, na forma do art. 208. … revogado Art. 200 Art. 200. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem… revogado Art. 201 Art. 201. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois por cento a cinco por cento de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte pr… revogado

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Capitulo VIII

Art. 202 Art. 202. A empresa, o sindicato ou entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio com a previdência social, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, … revogado Art. 203 Art. 203. A concessão e manutenção de prestação devida a beneficiário residente no exterior devem ser efetuadas nos termos do acordo entre o Brasil e o país de residência do beneficiário ou, na sua falta, nos termos de i… revogado Art. 204 Art. 204. Os convênios, credenciamentos e acordos da linha do seguro social deverão ser feitos pelos setores de acordos e convênios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1° O Instituto Nacional do Seguro Socia… revogado Art. 205 Art. 205.Os órgãos da administraçâo pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, mediante convénio com a previdência social, encarregar-se, relativamente aos seus fu… revogado Art. 206 Art. 206. Para atender ao serviço social, conforme o disposto no art. 192, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá celebrar convênio, contrato ou acordo com organizações sociais, empresas, profissionais autôn… revogado Art. 207 Art. 207. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acordo com as possibilidades administrativas e técnicas das unidades executivas de reabilitação profissional, poderá estabelecer convênios e/ou acordos de cooper… revogado Art. 208 Art. 208. Nos casos de impossibilidade de instalação de órgão ou setor próprio competente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividade… revogado

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Capítulo IX - DOS RECURSOS

Art. 209 Art. 209. Das decisões administrativas relativas a matéria tratada neste Regulamento cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, conforme dispuser o Regimento daquele órgão. Parágrafo único. Sem pr… revogado

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Capítulo X - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES

Art. 210 Art. 210. A divulgação dos atos e decisões dos órgãos e autoridades da previdência social. sobre benefícios, tem como objetivo: I - dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito de recurso; Il… revogado Art. 211 Art. 211. O conhecimento da decisão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deve ser dado ao beneficiário por intermédio do órgão local, mediante assinatura do mesmo no próprio processo. Parágrafo único. Quando a p… revogado Art. 212 Art. 212. O conhecimento das decisões e demais atos dos órgáos do Ministáio da Previdência e Assistência Social - MPAS deve ser dado Mediante publicação no Diário Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de di… revogado Art. 213 Art. 213. Os atos e decisões normativas sobre benefcios dos órgãos e entidades da previdência social devem ser publicados na integra em boletim de serviço da entidade interessada, só tendo validade depois dessa publicaçã… revogado Art. 214 Art. 214. Devem ser publicados em boletim de serviço, em síntese, o contrato, o convênio, o credenciamento e o acordo celebrados, e a sentença judicial que implique pagamento de benefícios. revogado Art. 215 Art. 215. O órgão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, especialmente o pagador, só pode cumprir ato ou decisão de publicação obrigatória em boletim de serviço depois de atendida essa formalidade. Parágrafo únic… revogado Art. 216 Art. 216. Os atos de que trata este Capítulo serão publicados também no Diário Oficial da União, quando houver obrigação legal nesse sentido. revogado

TÍTULO IV - DOS CONSELHOS

Capítulo I - DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS

Art. 217 Art. 217. O Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; II - nove representantes da sociedade civil, sendo: a) t… revogado Art. 218 Art. 218. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS: I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à previdência social; II - participar, acompanhar e avaliar, sistemati… revogado Art. 219 Art. 219. Compete aos órgãos governamentais: I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, fornecendo inclusive estudos técn… revogado Art. 220 Art. 220. O Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, deverá indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da Previdência Social, que terá mandato de dois anos, sendo vedada… revogado

TÍTULO IV - DOS CONSELHOS

Capítulo II - DOS CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEPS E CMPS

Art. 221 Art. 221. Os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais de Previdência Social, respectivamente CEPS e CMPS, órgãos de deliberação colegiada, subordinados no Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, observarão, … revogado Art. 222 Art. 222. Compete aos Conselhos Estaduais de Previdência Social - CEPS e aos Conselhos Municipais de Previdência Social - CMPS, nos âmbitos estadual e municipal, conforme o caso: I - cumprir e fazer cumprir as deliberaçõ… revogado

TITULO V - DAS DISPOSIÇOES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

Art. 223 Art. 223. Nenhum benefício ou serviço da previdência social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total. revogado Art. 224 Art. 224. A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito á aposentadoria ou pensão por morte, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos. § 1 ° No caso de aposentadoria, o segurado… revogado Art. 225 Art. 225. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes. revogado Art. 226 Art. 226. O benefício concedido a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a o… revogado Art. 227 Art. 227. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pode descontar da renda mensal do benefício: I - contribuições devidas pelo segurado á previdência social; II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o … revogado Art. 228 Art. 228. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, com o período a que se referem, e os descontos efetuado… revogado Art. 229 Art. 229. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze mese… revogado Art. 230 Art. 230, O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apenas poderá, negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências q… revogado Art. 231 Art. 231. Na constituição de procuradores, observar-se-á a legíslação pertinente. revogado Art. 232 Art. 232, Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congê… revogado Art. 233 Art. 233. Não poderão ser procuradores: I - os servidores públicos ativos, civis ou militares, salvo se parentes até o segredo grau; II - os incapazes para os atos de vida civil, ressalvado o disposto no art. 1.298 do Có… revogado Art. 234 Art. 234. Podem outorgar procuração as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis. Parágrafo único. Nas demais disposições relativas à procutução, observar-se-á subsidiariamente o disposto no Código Civil… revogado Art. 235 Art. 235. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro neces… revogado Art. 236 Art. 236. O segurado maior poderá firmar recibo de benefício, independentemente de presença dos pais ou do tutor. revogado Art. 237 Art. 237. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da previdência social ou representante desta, vale como assinatura para quitação de pagataento de benefício. revogado Art. 238 Art. 238. O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou… revogado Art. 239 Art. 239. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente, exceto o pagamento de auxilio-doença e os pagamentos a procurador. § 1º Na hipótese da falta de movimento a débito em conta conrrente utiliza… revogado Art. 240 Art. 240. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitida o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: I - aposentadoria com auxílio-doe… revogado Art. 241 Art. 241. Salvo nos casos de aposentadoria por invalidez, o retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que será mantida no seu valor integral. revogado Art. 242 Art. 242.Os pagamentos dos benefícios de prestação continuada não poderão ser antecipados. revogado Art. 243 Art. 243. Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios devem ser, preferencialmente, atribuídos a médicos especializados em perícia para verificação de incapacidade, garantida, quando isso não for possível… revogado Art. 244 Art. 244. Quando o segurado ou dependente deslocar-se por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para submeter-se a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação profissional em localidade diver… revogado Art. 245 Art. 245. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS obrigado a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos. revogado Art. 246 Art. 246. Será de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manter entendimentos com o Ministério Público, objetivando a agilização das causas judiciais necessárias à concessão … revogado Art. 247 Art. 247. O pagamento de benefícios decorrente de sentença judicial far-se-á com a observância da prioridade garantida aos créditos alimentícios. revogado Art. 248 Art. 248. O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que … revogado Art. 249 Art. 249. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da previdência social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social… revogado Art. 250 Art. 250. A infração a qualquer dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 , e deste Regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, … revogado Art. 251 Art. 251. O segurado em gozo de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social - ROGS, somente terá direito ao salário-família,… revogado Art. 252 Art. 252. Nos casos de indenização na forma dos arts. 173 a 176 e da retroação da data do início das contribuições conforme o disposto no art. 177, após a homologação do processo pelo setor de benefícios do Instituto Nac… revogado Art. 253 Art. 253. 0s valores pecuniários expressos neste Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento de benefícios de prestação continuada da previdência social. revogado Art. 254 Art. 254. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Parágrafo único. O prazo fixado no caput fi… revogado Art. 255 Art. 255. 0 pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade da previdência social será atualizado de acordo com índice definido com essa finalidade, apurado no período compreendido… revogado Art. 256 Art. 256. A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício. revogado

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 257 Art. 257. A carência das aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial para os segurados inscritos na previdência social urbana até 24 de julho de 1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais ampara… revogado Art. 258 Art. 258. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma da alínea "a" do inciso I, ou no inciso IV ou VII do art. 6º, pode requerer a aposentadoria po… revogado Art. 259 Art. 259. O segurado aposentado que permaneceu em atividade e que vinha contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei n° 8.870, de 15 de abril de 1994 , receberá o pecúlio, em pagamento único, quando d… revogado Art. 260 Art. 260. Serão mantidos, de acordo com a respectiva legislação especifica, as prestações e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em re… revogado Art. 261 Art. 261. Ficam revogados os Anexos I e II do Regulamento de Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. revogado Art. 262 Art. 262. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso III do art. 27, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral … revogado Art. 263 Art. 263. Aos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte de ex-combatente aplica-se exclusivamente o disposto na Lei n° 5.315, de 12 de setembro de 1967 , conforme determina o art. 53 do Ato das Disposições Consti… revogado Art. 264 Art. 264. O servidor do Estado, do Distrito Federal e do Município, que retornar ou passar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no art. 154 do Regulamento da Organização e do Custeio da Segurid… revogado Art. 265 Art. 265. As normas deste Regulamento de natureza procedimental aplicam-se imediatamente a todos os processos pendentes no Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e no Instituto Nacional do Seguro Social - … revogado