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TÍTULO IllCapítulo X - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 216

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 216. Os atos de que trata este Capítulo serão publicados também no Diário Oficial da União, quando houver obrigação legal nesse sentido.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art216