17 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 65. A aposentadoria especial consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso V do art. 37.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
10 TRF3 · 5 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TR3
5792428-59.2019.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES · 14/10/2026
5004975-48.2020.4.03.6114 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO · 30/06/2026
5003918-07.2020.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES · 12/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art65