24 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 2° A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios; e serviços ás populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal! dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados.
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual, distrital e municipal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5012255-57.2022.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/08/2026 5012255-57.2022.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/08/2026 5051070-27.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/06/2026 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art2