63 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 3º A previdência social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social -
RGPS;
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1°, exceto a de desemprego involuntário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art3