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TÍTULO II - DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 3

63 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 3º A previdência social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social -

RGPS;

II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1°, exceto a de desemprego involuntário.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art3