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TÍTULO II - DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 4

15 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 4° A administração do Regime Geral de Previdência Social-RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social-MPAS, sendo exercida pelos órgãos e entidades s ele vinculados.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art4