15 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 4° A administração do Regime Geral de Previdência Social-RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social-MPAS, sendo exercida pelos órgãos e entidades s ele vinculados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5011831-97.2018.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 18/09/2026 5003188-68.2022.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art4