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TÍTULO IllCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 5

28 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 5º São beneficiários de Regime Geral da Previdência Social - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos ternos das Seções I e II deste Capitulo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art5