28 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 5º São beneficiários de Regime Geral da Previdência Social - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos ternos das Seções I e II deste Capitulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art5