3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 110. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I - pela morte do pensionista
II - para o pensionista menor de idade, pela emancipação ou ao completar 21 anos, salvo se for inválido;
III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência social.
§ 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
§ 2° O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 anos deverá ser submetido a exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5004169-02.2020.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva · 12/11/2025 5009892-31.2022.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva · 12/11/2025 5022180-54.2021.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva · 12/11/2025decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5004169-02.2020.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art110