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TÍTULO IllCapitulo III - DO ACIDENTE DO TRABALHOSeção IV - Da Caracterização do Acidente

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 135

3 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 135. O acidente do trabalho deverá ser caracterizado:

I - administrativamente, pelo setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que estabelecerá o nexo entre o trabalho exercido e o acidente;

II - tecnicamente, pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que estabelecerá o nexo de causa e efeito entre:

a) o acidente e a lesão;

b) a doença e o trabalho;

c) a causa mortis e o acidente.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art135