3 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 135. O acidente do trabalho deverá ser caracterizado:
I - administrativamente, pelo setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que estabelecerá o nexo entre o trabalho exercido e o acidente;
II - tecnicamente, pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que estabelecerá o nexo de causa e efeito entre:
a) o acidente e a lesão;
b) a doença e o trabalho;
c) a causa mortis e o acidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJMG citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art135