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TÍTULO IllCapitulo III - DO ACIDENTE DO TRABALHOSeção I - Do Campo de Aplicação

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 130

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRS e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 130. As prestações relativas aos acidentes do trabalho são devidas:

I - ao empregado, exceto o doméstico;

II - ao trabalhador avulso;

III - ao segurado especial;

IV - ao médico-residente, de acordo com a Lei n° 8.138, de 29 de dezembro de 1990 .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art130