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TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção II - Da Carência

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 27

1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2004.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 27. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxilio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza;

II - salário-maternidade, exceto para a segurada especial;

III - auxilio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificada em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

IV - aposentadoria por idade ou por invalidez, auxilio-doença, auxilio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais de que trata o inciso VII do art. 6º, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontinua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido;

V - serviço social;

VI - reabilitação profissional.

Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (fsicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art27