3 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2008.
Art. 26. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ressalvado o disposto no art. 27, depende dos seguintes períodos de carência:
I – doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
II - 180 contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0024026-38.2006.4.01.9199 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira · 07/04/2008 0086812-80.2000.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira · 28/03/2007 0037802-81.2001.4.01.9199 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira · 20/11/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art26